Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"), aplicam-se as seguintes definições:

• Noxvi ou Plataforma: o software de gestão e intermediação de cobranças operado por Othecos Software Development LTDA, CNPJ 49.239.090/0001-67 ("nós").
• Usuário ou Profissional: pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ, inclusive MEI) que se cadastra para gerir alunos e cobranças.
• Aluno ou Pagador: cliente final do Usuário que efetua pagamentos por meio da Plataforma.
• Split na origem: divisão automática de cada pagamento no momento da transação, com repasse imediato da parte do Usuário e retenção apenas da taxa aplicável.

A Noxvi disponibiliza uma plataforma para cadastro e gestão de alunos, emissão e acompanhamento de cobranças (PIX, boleto e cartão) e visualização de resultados do negócio. A Noxvi atua como intermediadora técnica das cobranças, integrando-se a instituições de pagamento parceiras; não é instituição financeira e não realiza atividade privativa de bancos.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

O Usuário deve ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo dados de identificação (CPF ou CNPJ) e dados bancários para recebimento dos repasses. A ativação de recebimentos pode depender de verificação cadastral pela instituição de pagamento parceira.

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeitas de uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente pelos canais de contato.

A Plataforma deve ser usada apenas para fins lícitos e relacionados à gestão da atividade profissional do Usuário. É vedado, entre outros: (i) usar a Noxvi para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilegal; (ii) inserir dados de terceiros sem base legal adequada; (iii) tentar burlar, sobrecarregar ou realizar engenharia reversa da Plataforma; e (iv) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.

O descumprimento pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

As cobranças são processadas por instituições de pagamento parceiras. Em cada transação, o valor é dividido na origem: a parte do Usuário é repassada diretamente à sua conta, e a Noxvi retém apenas a taxa aplicável à operação. A Noxvi não retém, custodia ou "segura" o valor de repasse do Usuário além do estritamente necessário ao processamento.

Prazos de liquidação, regras de estorno, chargeback e antifraude seguem as condições da instituição de pagamento e das bandeiras. O Usuário é responsável pela relação com seus Alunos, pela entrega dos serviços cobrados e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais (por exemplo, emissão de NFS-e quando aplicável).

A Noxvi oferece um plano gratuito e planos pagos, conforme descrito na página de Preços. Em todos os planos aplica-se uma taxa por transação, informada de forma transparente antes da contratação. Assinaturas de planos pagos são cobradas de forma recorrente e podem ser canceladas a qualquer momento, sem fidelidade.

Alterações de preços e taxas serão comunicadas com antecedência razoável e não retroagem a transações já concluídas.

Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação pela internet, o Usuário consumidor pode desistir da assinatura de plano pago no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores eventualmente pagos. A taxa por transação incide apenas sobre cobranças efetivamente processadas.

O Usuário compromete-se a: manter seus dados e os de seus Alunos atualizados e com base legal para tratamento; cumprir a legislação aplicável à sua atividade; não repassar cobranças indevidas; e responder perante seus Alunos por serviços contratados. Ao inserir dados pessoais de Alunos, o Usuário atua como controlador desses dados e a Noxvi como operadora, nos termos da Política de Privacidade.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. A Noxvi não é responsável pela relação comercial entre Usuário e Aluno, pela qualidade dos serviços prestados pelo Usuário, nem por falhas de terceiros (instituições de pagamento, provedores de internet, bandeiras).

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da Noxvi por danos limita-se aos valores de taxas efetivamente pagos pelo Usuário à Noxvi nos 3 (três) meses anteriores ao evento. Essa limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem onde a lei vede a limitação — em especial nas relações de consumo. Nada nestes Termos exclui ou reduz direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem em caso de conflito.

A marca Noxvi, o software, o design, os textos e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Othecos Software Development LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, restrita à finalidade destes Termos. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Lá você encontra as finalidades, bases legais, direitos do titular e o contato do nosso Encarregado (DPO).

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta ativa. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, sem fidelidade. Poderemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou determinação legal. O encerramento não afeta obrigações financeiras pendentes nem transações já concluídas; dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação de guarda obrigatória.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das mudanças implica concordância com a nova versão.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos. O Usuário não pode ceder ou transferir sua conta ou estes Termos sem autorização prévia da Noxvi; a Noxvi pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.